Se estás a pensar em criar uma loja online em Portugal, um dos passos essenciais para a legalização do teu negócio é escolher o Código de Atividade Económica (CAE) adequado.
No caso de lojas virtuais, o CAE apropriado é o 47910, que se refere ao “Comércio a retalho por correspondência ou via Internet“.
Este código é fundamental, pois abrange a maioria das atividades comerciais em que os produtos são vendidos diretamente ao consumidor através de canais como correio, telefone, televisão ou Internet.
O Que Abrange o CAE 47910?
O CAE 47910 está destinado ao comércio a retalho realizado à distância, em que os consumidores podem encomendar os produtos através de diferentes meios, sendo a divulgação dos produtos feita por catálogos, revistas, jornais, ou outros suportes, tanto gráficos como audiovisuais.
Este CAE inclui qualquer venda que se concretize por correspondência, sendo bastante abrangente para diversos tipos de produtos vendidos online.
Porém, existem algumas limitações. O CAE 47910 não inclui o comércio de veículos automóveis, motociclos e suas partes via Internet, nem a organização de leilões por conta de terceiros. Para estas atividades, são necessários outros códigos específicos.
Loja Online com Presença Física: CAEs Adicionais
Se a tua loja online também tiver uma presença física, é importante considerar a necessidade de incluir outros CAEs.
Por exemplo, se tiveres uma loja de vestuário para adultos, além da venda online, o CAE que deves associar para as atividades presenciais é o 47711 (Comércio a retalho de vestuário para adultos, em estabelecimentos especializados).
Isto garante que todas as tuas atividades comerciais estão devidamente classificadas e cumprem com as obrigações legais e fiscais.
É possível associar vários códigos CAE à tua empresa, permitindo que abranja todas as atividades que a mesma desenvolverá, independentemente do ramo de atividade principal.
Por isso, ao criar a tua empresa, é essencial fazer um levantamento completo das atividades que pretendes desenvolver e associar os CAEs apropriados.
Cumprir as Obrigações Legais e Fiscais
Certifica-te de que todas as atividades da tua loja online estão devidamente classificadas, para evitar problemas legais e fiscais.
A classificação correta com os códigos CAE certos é importante não apenas para estares em conformidade com a legislação vigente para lojas online, mas também para assegurar que as tuas obrigações fiscais estão regularizadas.
Conclusão
Escolher o CAE certo é um passo essencial para o sucesso da tua loja online.
O CAE 47910 é aquele que cobre o comércio por correspondência e Internet, sendo o mais adequado para a maioria dos negócios virtuais.
Não te esqueças de verificar se precisas de incluir outros CAEs, principalmente se tiveres uma loja física ou desenvolveres outros tipos de atividades.
Desta forma, estarás preparado para cumprir todas as exigências legais e levar o teu negócio ao sucesso.
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