Vender Online Legalmente em Portugal: Guia Completo

Queres criar a tua própria loja online em Portugal?

Para operar de forma legal, é importante cumprir uma série de obrigações legais que asseguram a transparência e a proteção dos consumidores.

Aqui encontras tudo o que precisas de saber para vender online legalmente e sem complicações.

1. Identificação da Empresa

É fundamental fornecer informações claras sobre a tua empresa:

• Nome ou denominação social
• Morada
• E-mail
• Número de identificação fiscal
• Registo comercial

Esta transparência ajuda a criar confiança com os teus clientes.

2. Informações ao Consumidor

Os consumidores têm direito a saber o que estão a comprar e as condições associadas. Deves disponibilizar:

• Termos e condições de venda
• Políticas de privacidade
• Métodos de pagamento aceites
• Condições de entrega
• Políticas de devolução e reembolso
• Informações sobre garantias e assistência pós-venda

3. Direito de Livre Resolução

Os teus clientes têm 14 dias para devolver produtos ou cancelar contratos, sem precisarem de justificar.

É importante fornecer um formulário para este efeito e garantir que o processo de devolução é simples e transparente.

4. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Deves informar os teus clientes sobre as entidades de RAL disponíveis para resolver conflitos, bem como disponibilizar os contactos e websites destas entidades.

Isso garante que os consumidores saibam onde procurar ajuda em caso de problemas.

5. Livro de Reclamações Eletrónico

É obrigatório disponibilizar o Livro de Reclamações Eletrónico na tua loja online, permitindo que os clientes possam apresentar reclamações de forma rápida e fácil.

6. Proteção de Dados e Cookies

A tua loja deve cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), informando os clientes sobre como os seus dados pessoais são recolhidos e utilizados, e solicitando o consentimento para o uso de cookies.

7. Preços e Promoções

Os preços devem ser apresentados de forma clara, incluindo todos os impostos e taxas adicionais.

Em promoções ou saldos, é necessário especificar:

• Percentagem de desconto
• Preço anterior
• Período de vigência da oferta

8. Faturação

A emissão de faturas é obrigatória após a compra, utilizando um software de faturação certificado.

As faturas eletrónicas devem ter assinatura digital para garantir a sua validade legal.

Criar uma Empresa para Vender Online

Se pretendes vender produtos, vais precisar de constituir uma empresa. Isto não é necessário caso apenas prestes serviços, onde podes atuar como trabalhador independente.

A criação da empresa pode ser feita:

• Online, através do portal ePortugal
• Presencialmente, usando o serviço “Empresa na Hora”

Declaração de Atividade nas Finanças

É obrigatório declarar a atividade perante as Finanças antes de começar a vender.

Esta declaração pode ser feita:

• Online, pelo Portal das Finanças
• Presencialmente numa repartição

Este processo é gratuito.

Obrigações de Faturação

Para vender online, é necessário utilizar um software de faturação certificado.

Existem várias opções que podem ser integradas diretamente na tua loja online, permitindo a emissão automática de faturas após cada encomenda.

Impostos

Estarás sujeito a vários impostos, dependendo da forma jurídica da tua empresa:

• IVA: Imposto sobre os bens e serviços transacionados.
• IRS: Para rendimentos de pessoas singulares.
• IRC: Para rendimentos de empresas.

Novas Regras de IVA no Comércio Eletrónico

Desde 1 de julho de 2021, as regras do IVA mudaram, afetando as transações intracomunitárias.

A partir deste ponto, o IVA é cobrado no país de destino, onde os bens são colocados à disposição do consumidor. Isto aplica-se à maioria das vendas online na UE.

Conclusão

Resumo dos principais pontos a ter em conta para operar a tua loja online de forma legal:

• Identificação da Empresa: Fornece informações claras sobre a tua empresa para criar confiança.
• Informações ao Consumidor: Garante que os clientes têm acesso a todos os detalhes necessários sobre termos, condições e garantias.
• Direito de Livre Resolução: Oferece 14 dias para devoluções ou cancelamentos sem justificações.
• Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Informa sobre como resolver conflitos de consumo.
• Livro de Reclamações Eletrónico: Disponibiliza este meio para os clientes apresentarem reclamações.
• Proteção de Dados e Cookies: Cumpre o RGPD e solicita consentimento para o uso de cookies.
• Preços e Promoções: Apresenta os preços de forma clara, incluindo impostos e detalhes das promoções.
• Faturação: Utiliza software certificado para emitir faturas após cada venda.
• Declaração de Atividade nas Finanças: Declara a atividade antes de começar a vender.
• Novas Regras de IVA no Comércio Eletrónico: Cumpre as regras de IVA, incluindo o novo regime para vendas na UE.